Gestão municipal lança o Refis-Covid com descontos em juros e multas de até 100%
A partir desta segunda-feira, 3, a Prefeitura de Fortaleza oferece aos cidadãos contribuintes o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis Covid), com descontos em juros e multas que chegam a 100%. O programa foi criado com o objetivo de minimizar os efeitos econômicos da pandemia da covid-19.
De acordo com informações da prefeitura, podem participar contribuintes com débitos até 31 de dezembro de 2020. A negociação vale tanto para pagamento à vista quanto parcelado e pode ser feita de forma on-line pelo site https://www.fortaleza.ce.gov.br/socorrofiscal.
“Poderão ser negociados os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de taxas e preços públicos, inclusive aqueles que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município. Também podem aderir ao Refis Covid os contribuintes que já possuem parcelamento e queiram renegociar o restante da dívida, com direito aos descontos oferecidos”, informa o site.
Pacote de socorro fiscal
Segundo o site da Prefeitura da Capital, o Pacote de Socorro fiscal também prorrogou o prazo de cumprimento de obrigações tributárias com a Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) e Procuradoria Geral do Município (PGM), por 60 dias, e isentou as tarifas e preços públicos de 4.645 permissionários do comércio ambulante, bancas de revistas e quiosques pela ocupação de espaços públicos.
O Refis Covid também inclui a negociação de multas e juros aplicados nas infrações de trânsito e à legislação urbanística, sanitária e ambiental. No caso das infrações de trânsito aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), os descontos serão de 50% se pagos à vista, até maio de 2021, de 40% se pagos até junho e de 30%, se pagos até julho.
Também no site da Sefin (https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br ), encontra-se disponível, por meio do sistema e- Sefin, o acesso às opções de negociação para o contribuinte. Da mesma forma, o canal de atendimento Fale com a Sefin está disponível para qualquer dúvida referente ao Refis ou qualquer serviço oferecido pela Secretaria. Neste período de Refis a secretaria também está atendendo pelos telefones 3105-1202/ 3105-1253.
Atendimentos
O atendimento da Procuradoria Geral do Município (PGM) deve ser por meio do Portal PGM: https://www.portal.pgm.fortaleza.ce.gov.br via balcão virtual. A AMC fará o atendimento nos postos localizados nos shoppings RioMar Fortaleza e Benfica.
A Agefis realizará atendimento on-line via WhatsApp da Ouvidoria (85) 98897-8766 e também presencial em sua sede, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020, Cajazeiras). (Com informações da Prefeitura de Fortaleza).
Fonte: OOtimista
