Legislação que protege sócios minoritários ganha relevância em processos de venda de empresas
A blindagem desses sócios e de suas ações virou pauta no último mês na novela “Vale Tudo”
A proteção legal dos sócios minoritários em processos de venda de empresas tem se tornado um ponto central em debates jurídicos e econômicos, à medida que aumentam as operações de fusão, aquisição e reestruturação societária no país. Nas últimas semanas, a novela “Vale Tudo” trouxe a vingança de Odete Roitman (Débora Bloch) ao comprar a parte majoritária do restaurante Paladar e depois fechá-lo, deixando a personagem Raquel (Taís Araújo) em falência. Na vida real, esse enredo tende a ficar apenas na novela.
A legislação brasileira tem o dever de proteger os sócios e demandar um esforço maior do sócio majoritário caso haja o interesse em acabar com o negócio. Para que essas decisões sejam tomadas, é preciso haver um diálogo entre todos os sócios ou uma assembleia.
Essa atuação da legislação na defesa dos sócios minoritários é fundamental para garantir equilíbrio e transparência nas negociações de venda de empresas, especialmente em contextos de concentração de poder decisório.
Por meio da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), a legislação do Brasil prevê dispositivos para assegurar os direitos desses sócios. Entre os principais mecanismos estão o direito de tag along — que garante ao minoritário a possibilidade de vender suas ações nas mesmas condições oferecidas ao controlador — e o dever de lealdade por parte dos administradores da empresa.
“A proteção dos minoritários não é um entrave ao mercado, mas sim um fator que dá mais previsibilidade e segurança às relações empresariais. Quando estes sócios têm garantias legais mínimas, há mais confiança no ambiente de negócios e nas práticas de governança”, afirma a advogada e sócia do escritório Lessa & Lima, Gabrielly Lessa.
Contudo, na prática, ainda há lacunas e dificuldades na efetivação desses direitos. Casos em que os minoritários são informados tardiamente sobre processos de venda ou são pressionados a aceitar condições desfavoráveis ainda são recorrentes no mundo jurídico e corporativo. A falta de transparência e a assimetria de informações continuam sendo desafios.
Para Gabrielly Lessa, a atuação preventiva, por meio de cláusulas bem definidas nos contratos sociais e acordos de acionistas, aliada ao fortalecimento das instâncias reguladoras e do Poder Judiciário, é essencial para consolidar a proteção dos minoritários como prática de governança e não apenas como obrigação legal.
