Diante do aumento expressivo da presença de plataformas de comércio eletrônico estrangeiro no Brasil, sinto-me na obrigação de voltar ao tema do tratamento tributário igualitário entre elas e as empresas que operam no Brasil, aliás, uma antiga reivindicação do IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo) junto aos governos federais e estaduais.
As plataformas de e-commerce estrangeiras colocam no país mais de um milhão de pacotes por dia, com uma carga tributária bem inferior ao setor produtivo nacional. Se nada for feito, a tendência é de crescimento dessas plataformas no país, ameaçando, diretamente, cerca de 18 milhões de empregos gerados pelo setor produtivo nacional, envolvendo desde grandes empresas até microempreendedores individuais.
No início deste mês, levei o assunto, novamente, ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço (MDIC), Geraldo Alckmin. Estive reunido com ele, em Brasília, juntamente com o diretor da ABVTEX, Luciano Agliardi; secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres; o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, Uallace Moreira Lima; e podemos debater o fundo deste tema importante para a economia brasileira.
Para se ter uma ideia do problema que os varejistas brasileiros estão enfrentando, até agosto do ano passado, essas encomendas internacionais contavam com isenção total de imposto de importação para compras de até US$ 50,00, o que representava cerca de 90% das operações dessas plataformas, causando grande desigualdade competitiva para as indústrias e o varejo brasileiro.
Posteriormente, o governo sancionou a criação de uma alíquota de 20% para esses valores. Mesmo assim, as plataformas estrangeiras ainda pagam apenas 17% de ICMS na maioria dos estados, resultando em uma carga total de, aproximadamente, 45%, frente à média de 90% cobrada das empresas brasileiras.
É importante ressaltar, também, que eventuais tentativas de revogar a alíquota de 20% do imposto de importação representam um enorme retrocesso, ainda mais em um momento no qual os Estados Unidos, o maior destino desses, têm suportado sua política tributária em relações às plataformas estrangeiras. Sem espaço nos Estados Unidos, a tendência é que esses produtos sejam direcionados a outros países, como o Brasil, aumentando ainda mais a pressão sobre o varejo e a indústria nacional.
Tanto o varejo quanto a indústria não pedem benefícios fiscais ou protecionismo, mas sim igualdade de condições para competir.
Diante desse cenário, o governo federal precisa avançar na alíquota para além dos 20% do imposto de importação, os governos estaduais devem adotar, de forma imediata, o convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), elevando o ICMS das plataformas estrangeiras para 20%, e o Congresso Nacional deve submeter qualquer tentativa de retrocesso nas medidas já efetuadas para a correção da desigualdade tributária.
É igualmente fundamental, ainda, que a sociedade civil compreenda o impacto desse desequilíbrio e apoie medidas que protejam quem produz, gere empregos e impulsione o desenvolvimento do país, afinal, uma concorrência justa exige regras iguais para todos. Sem isso, corremos o sério risco de ver milhões de empregos desaparecerem, enquanto o Brasil se transforma apenas em destino de consumo subsidiado por outras economias, gerando empregos nos seus países de origem.
Jorge Gonçalves Filho, presidente do IDV – Instituto para Desenvolvimento do Varejo
