Lei Maria da Penha completa 18 anos ainda com desafios para sua aplicação

A Lei Maria da Penha completa 18 anos nesta quarta-feira (7). As principais dificuldades que acabam retirando a eficácia dela não estão presentes na legislação, mas no Judiciário.

Batizada em referência à farmacêutica cearense que sobreviveu a duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido, a lei 11.340/2006 estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime.

Esses crimes devem ser julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação.

Além dessas alterações, a lei também trouxe outras mudanças:

• a tipificação das diversas situações de violência doméstica (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral);
• a proibição da aplicação de penas pecuniárias aos agressores;
• a ampliação da pena restritiva de liberdade de um para até três anos de prisão;
• a concessão de medidas protetivas de urgência;
• o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.
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Ranking de feminicídios

De acordo com Marina Ganzarolli, advogada especialista em gênero e presidente do Me Too Brasil, organização que atua contra o assédio e o abuso sexual, a legislação continua tendo fundamental importância no Brasil, pois ainda predomina no país uma perspectiva machista e patriarcal.

“O companheiro tem a percepção de controle e posse da mulher, da vida dela, do corpo dela e assim acredita que pode fazer com ela o que entender”, afirma.

Dezoito anos atrás, a sociedade brasileira ainda possuía a percepção de que era um problema de família, daquele lar, daquela mulher. Era aquilo do ‘em briga de marido mulher, não se mete a colher’. A Lei Maria da Penha conseguiu mudar isso, ao trazer luz para o fato de que não é um problema privado, mas de segurança e saúde públicas e que, portanto, em briga de marido mulher se mete a colher, sim

Marina Ganzarolli

Segundo dados do Mapa da Violência, na comparação mundial, o Brasil é 5º país com a maior taxa de feminicídios – que são os assassinatos de mulheres em razão da condição feminina.

Antes da criação da Lei Maria da Penha, muitos casos eram tratados como crimes de menor potencial ofensivo, tendo como penas, por exemplo, o pagamento de cestas básicas. A legislação contribuiu para dar mais visibilidade a esses crimes e gerar uma nova mentalidade.